A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS IMPACTOS NORMATIVOS NO BRASIL
Resumo
O objetivo do presente trabalho foi analisar a evolução histórica e a importância das Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com ênfase na sua introdução ao ordenamento jurídico interno, seu status constitucional a partir da Constituição Federal de 1988 que, com a Emenda Constitucional número 45/2004, as convenções a respeito de direitos humanos passou a ter hierarquia constitucional a partir de sua aprovação conforme os trâmites do artigo 5º e parágrafo 3º da Carta Magna e sua aplicação no Brasil que culminou na Lei 13.146/2015.
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