POLÍTICA AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO BRASIL
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Resumo
O direito ao acesso à terra pelas comunidades remanescentes de quilombos ainda não tem total efetividade no Brasil. Isso ocorre devido à consolidação de uma estrutura agrária, em âmbito nacional, reprodutora de desigualdades, ao se tratar das propriedades territoriais. Os quilombolas do Brasil constituem um grupo social marcado historicamente por uma peculiaridade: a dificuldade (e até mesmo o impedimento) do acesso à terra. Assim, na tentativa de regularizar seus territórios e oferecer condições de permanência na terra, o governo federal, ao longo da história, tem inserido este segmento da população em determinadas políticas públicas que visam a erradicação das desigualdades fundiárias, a partir da realização de reforma agrária. Diante disso, o presente trabalho apresentará as principais políticas agrícolas de incentivo à reforma agrária nas comunidades quilombolas do Brasil, destacando alguns dos impactos na vida dos beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia lógico-argumentativa com raciocínio dialético, por meio de procedimentos teórico-qualitativos, sendo as fontes documentais. Levando em consideração que os quilombolas mantêm uma relação com a terra que transcende a de mera propriedade privada, regida sobretudo pelo modo de produção capitalista, ou seja, dela dependem para o seu sustento, subsistência, bem como para o devido desenvolvimento de sua territorialidade, verifica-se a inclusão dos membros destas comunidades no II PNRA como um fruto de lutas sociais destes povos a quem, historicamente, tem sido negado o acesso e a permanência na terra.
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