POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA
ESTUDO DE CASO DA REURB-S DA VILA VARJÃO EM BARRA DO GARÇAS-MT
Resumo
A regularização fundiária é uma ferramenta importante para garantir o direito à cidade e à moradia, especialmente para a população de baixa renda que vive em áreas informais. Além de garantir a segurança jurídica e a promoção da justiça social, a regularização fundiária contribui para a efetivação dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Este artigo tem como objetivo analisar a importância da regularização fundiária como garantia do direito de propriedade e como ferramenta de garantia do direito à cidade, através do estudo de caso da regularização fundiária de interesse social da Vila Varjão, em Barra do Garças - MT. Serão apresentados os principais fundamentos jurídicos que embasam a regularização fundiária de interesse social, bem como os desafios e as oportunidades para sua implementação.
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