A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO) E A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DE IPTU SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS A PARTIR DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.620/2023
UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO
Resumo
O artigo analisa a relação entre o planejamento urbanístico municipal, a fiscalização de loteamentos e a autonomia tributária local diante das inovações introduzidas pela Lei n. 14.620/2023 que instituiu o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO) como condição para a individualização cadastral de lotes. Partindo do estudo de caso do Município de Araguaína/TO, examina-se o impacto da nova exigência sobre o lançamento individualizado do IPTU e sobre a segurança jurídica dos atos administrativos praticados sob a legislação anterior. Sustenta-se que o TVEO representa importante instrumento de controle urbanístico e de racionalização fiscal, reforçando a função social da cidade e a integração entre as políticas de parcelamento do solo e de arrecadação tributária. Conclui-se que, embora a inovação legislativa fortaleça a transparência e a segurança jurídica, sua aplicação deve observar os princípios da irretroatividade e da autonomia municipal, garantindo a continuidade administrativa e o equilíbrio federativo.
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