Vista do A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO) E A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DE IPTU SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS A PARTIR DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.620/2023

Voltar aos Detalhes do Artigo A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO) E A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DE IPTU SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS A PARTIR DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.620/2023 Baixar Baixar PDF